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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.038, de 12 de abril de 2002

Altera dispositivos das Leis Complementares nº e 3923/2001 que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2002
Número
4038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada