Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Reajusta vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.015, de 19 de fevereiro de 2002Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.358, de 01 de janeiro de 2004Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.