Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Estabelece novo valor para piso salarial profissional do Magistério Público da Educação Básica no âmbito do município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente.
Altera o artigo 3º e acresce os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 2656 de 28 de agosto de 2012.
Altera o art. 2°., da lei municipal n°. 2.481, de 25 de agosto de 2.010.
Autoriza doação de bens móveis.
Acrescenta Art. 12-A à Lei Complementar n.º 166/2012.
Autoriza a prefeitura municipal de Monte Alegre de Minas a assinar convênio de cooperação financeira com as instituições que menciona.
Autoriza o poder executivo Municipal a desapropriar , amigável ou judicialmente , por utilidade pública, a o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
Autoriza a dotação de bens móveis.
Estabelece o Regime Disciplinar Aplicável aos Conselheiros Tutelares do município de Monte Alegre de Minas/MG.
Autoriza o pode executivo municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente, por utilidade pública , os imóveis urbano que especifica e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente ,por utilidade pública, o imóvel, urbano que especifica e dá outras providências.
Estima a receita e fixa do Município de Monte Alegre de Minas para execício de 2013.
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. (Associação Voluntário de Combate ao Câncer de Monte Alegre de Minas)
Altera o inciso IV, do artigo 48, e o artigo 79, todos da Lei Complementar nº 166/2012.
Autoriza abertura de crédito adicional especial as dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ás dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
Altera parcialmente o anexo III-Metas e prioridades da lei n°. 2.429/2009 (Plano plurianual 2.010/2.013), em relação ao exercício de 2.013, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no execício de 2.012, através de convênio,ao TRIÂNGULO SPORT CLUB.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h54 · Norma mais recente da lista: 18/02/2013