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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 175, de 24 de outubro de 2012

Estabelece o Regime Disciplinar Aplicável aos Conselheiros Tutelares do município de Monte Alegre de Minas/MG.

Data
24 de outubro de 2012
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime disciplinar conselheiros tutelares