Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.668, de 24 de outubro de 2012

Autoriza o pode executivo municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente, por utilidade pública , os imóveis urbano que especifica e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2012
Número
2668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • virtude subúrbio margens polígono vértice dotação aquisição apurar