Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.670, de 30 de novembro de 2012

Autoriza o poder executivo Municipal a desapropriar , amigável ou judicialmente , por utilidade pública, a o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2012
Número
2670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terreno indenização virtude dotação obras habilitação manutenção indenização