Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.670, de 30 de novembro de 2012
Autoriza o poder executivo Municipal a desapropriar , amigável ou judicialmente , por utilidade pública, a o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2012
- Número
- 2670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terreno indenização virtude dotação obras habilitação manutenção indenização