Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 176, de 06 de dezembro de 2012
Acrescenta Art. 12-A à Lei Complementar n.º 166/2012.
- Data
- 6 de dezembro de 2012
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidor serviço público artigo lei complementar n.º 166/2012