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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 176, de 06 de dezembro de 2012

Acrescenta Art. 12-A à Lei Complementar n.º 166/2012.

Data
6 de dezembro de 2012
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidor serviço público artigo lei complementar n.º 166/2012