Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios para reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Monte Alegre de Minas, com seu regime próprio de Previdência Social - RPPS.
Acresce à Lei nº. 2429, de 30 de outubro de 2009 (Plano Plurianual), programação de governo para o exercício de 2013.
Acresce à Lei nº. 2647, de 20 de junho de 2012 (LDO) prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente.
Acrescenta inciso ao artigo 65, cria subseção VIII à seção IV do capítulo III e cria artigos na Lei Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 1991, a qual "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações municipais".
Autoriza o município a prestar serviços com máquinas da municipalidade aos munícipes no perímetro urbano, zona rural, transporte intermunicipal e dá outras providências.
Altera os artigos 2º e 9º, da Lei Municipal nº. 2270, de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Conselho FUNDEB e dá outras providências.
Altera o artigo 76, da Lei Complementar n.º 166, de 10 de abril de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir, amigável ou judicialmente o imóvel, por utilidade pública, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Altera o artigo 1º, item quinto, da Lei Municipal 2761, de 06 de dezembro de 2012.
Declara de utilidade pública entidade que menciona. (Associação dos Congados e Moçambique Camisa Verde)
Altera o anexo III, da Lei nº. 2674, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil José Vitório Rosa, no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TELHAS TREVO LTDA - ME e dá outras providências".
Estabelece índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas, efetivos, estáveis, ocupantes de cargos de provimento temporário, e ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto os Secretários Municipais), bem como estabelece índice de reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do município, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h24 · Norma mais recente da lista: 29/07/2013