Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TELHAS TREVO LTDA - ME e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.698, de 06 de setembro de 2013Modifica o inciso IV do artigo 3º da Lei 2677 de 27/02/2013 e inclui parágrafo único.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.