Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Modifica o inciso IV do artigo 3º da Lei 2677 de 27/02/2013 e inclui parágrafo único.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.677, de 27 de fevereiro de 2013"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TELHAS TREVO LTDA - ME e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.