Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.683, de 02 de maio de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir, amigável ou judicialmente o imóvel, por utilidade pública, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2013
- Número
- 2683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rodovia br poder executivo desapropriar imóvel utilidade pública