Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.729, de 20 de dezembro de 2013Altera o artigo 5º da Lei nº 2693 de 29 de julho de 2013 que "Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.