Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o artigo 5º da Lei nº 2693 de 29 de julho de 2013 que "Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.693, de 29 de julho de 2013Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.