Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 180, de 12 de junho de 2013
Acrescenta inciso ao artigo 65, cria subseção VIII à seção IV do capítulo III e cria artigos na Lei Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 1991, a qual "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações municipais".
- Data
- 12 de junho de 2013
- Número
- 180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- verba de remuneração serviços prestados estatuto dos servidores públicos municipais autarquias fundações municipais