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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 180, de 12 de junho de 2013

Acrescenta inciso ao artigo 65, cria subseção VIII à seção IV do capítulo III e cria artigos na Lei Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 1991, a qual "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e das fundações municipais".

Data
12 de junho de 2013
Número
180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • verba de remuneração serviços prestados estatuto dos servidores públicos municipais autarquias fundações municipais