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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.689, de 18 de junho de 2013

Dispõe sobre os critérios para reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Monte Alegre de Minas, com seu regime próprio de Previdência Social - RPPS.

Data
18 de junho de 2013
Número
2689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reparcelamento parcelamento débitos previdência social rpps