Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.689, de 18 de junho de 2013
Dispõe sobre os critérios para reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Monte Alegre de Minas, com seu regime próprio de Previdência Social - RPPS.
- Data
- 18 de junho de 2013
- Número
- 2689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reparcelamento parcelamento débitos previdência social rpps