Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.667, de 24 de outubro de 2012
Autoriza o poder executivo municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente ,por utilidade pública, o imóvel, urbano que especifica e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2012
- Número
- 2667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- efetivação indenização comissão virtude dotação orçamentária