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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.667, de 24 de outubro de 2012

Autoriza o poder executivo municipal a desapropriar, amigável ou judicialmente ,por utilidade pública, o imóvel, urbano que especifica e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2012
Número
2667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • efetivação indenização comissão virtude dotação orçamentária