Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Acrescenta o § 3º ao artigo 4º à Lei nº 2103, de 29 de junho de 2004, que desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.
Acresce à Lei n.º 2691/2013 (LDO) prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014; acresce a Lei nº 2710/2013 para inclusão de metas e objetivos no PPA 2014/2017, acresce a Lei 2709/2013 (LOA) referente ao exercício de 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento de 2014.
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre a criação do arquivo público municipal de Monte Alegre de Minas, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, mediante convênio, servidores públicos municipais para os órgãos, entidades e associações que menciona, dá outras providências e revoga a Lei Municipal nº 2388 de 30 de dezembro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no exercício de 2013, através de convênio, à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG.
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES e dá outras providências.
Declara de utilidade pública entidade que menciona. (Associação do Terno de Congado Congo São Benedito e Nossa Senhora do Rosário)
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no exercício de 2013, através de convênio, à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa FARINHA MENDES E CIA LTDA - ME, e dá outras providências".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir, amigável ou judicialmente o imóvel, por utilidade pública, o imóvel rural no que especifica e dá outras providências.
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Monte Alegre de Minas, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus e ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
Fica desobrigado o cidadão de apresentar Projeto Elétrico em suas construções.
Cria mais 02 (duas) vagas, além das já existentes, para o Cargo de Provimento Efetivo de Professor de Educação Física e dá outras providências.
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa BARCELOS COSMÉTICOS LTDA - ME, e dá outras providências".
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2014.
Cria mais 02 (duas) vagas, além das já existentes, para o cargo de provimento efetivo de Professor de Ciências e mais 02 (duas) vagas, além das já existentes, para o cargo de provimento efetivo de Professor de Português e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente.
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h13 · Norma mais recente da lista: 16/12/2013