Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 189, de 31 de outubro de 2013
Fica desobrigado o cidadão de apresentar Projeto Elétrico em suas construções.
- Data
- 31 de outubro de 2013
- Número
- 189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto elétrico construções cidadão