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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 189, de 31 de outubro de 2013

Fica desobrigado o cidadão de apresentar Projeto Elétrico em suas construções.

Data
31 de outubro de 2013
Número
189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto elétrico construções cidadão