Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 190, de 04 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
- Data
- 4 de dezembro de 2013
- Número
- 190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de vigilância sanitária