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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 190, de 04 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.

Data
4 de dezembro de 2013
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de vigilância sanitária