Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Acrescenta o § 3º ao artigo 4º à Lei nº 2103, de 29 de junho de 2004, que desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.103, de 29 de junho de 2004Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.