Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.723, de 16 de dezembro de 2013Acrescenta o § 3º ao artigo 4º à Lei nº 2103, de 29 de junho de 2004, que desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.