Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.713, de 01 de novembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir, amigável ou judicialmente o imóvel, por utilidade pública, o imóvel rural no que especifica e dá outras providências.
- Data
- 1 de novembro de 2013
- Número
- 2713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal desapropriar imóvel utilidade pública distrito industrial