Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.712, de 01 de novembro de 2013
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Monte Alegre de Minas, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus e ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
- Data
- 1 de novembro de 2013
- Número
- 2712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fazenda pública municipal processos administrativos judiciais autarquias fundações autores réus assistentes