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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.712, de 01 de novembro de 2013

Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Monte Alegre de Minas, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus e ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.

Data
1 de novembro de 2013
Número
2712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fazenda pública municipal processos administrativos judiciais autarquias fundações autores réus assistentes