Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Delimita Perímetro Urbano.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB no município de Monte Alegre de Minas - MG, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Estabelece Alterações no Regime Próprio da Previdência Social no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa “ADOTE UMA ÁRVORE ” e Dá Outras Providências.
Dá Denominação a Logradouro Públicos (Quadra Poliesportiva José João de Araújo – JOSA).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Permuta de Imóveis e Dá Outras Providências.
Dispõe Sobre Desafetação de Área Urbana.
Autoriza o Município a Doar Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, a DANIANA PRUDENTE DE MOURA – TRANSPORTES e Dá Outras Providências.
Altera o artigo 181 da Lei Municipal nº 748, de 18 de junho de 1.969 (Código de Posturas do Município)e Dá Outras Providências.
Estabelece Alterações no Regime Próprio da Previdência Social no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
Altera o art. 207; altera o art. 209; altera o art. 216, inclui os incisos I e II; altera o parágrafo 1º, inclui os incisos I e II, inclui as alíneas “a” e “b”, altera o parágrafo2º, altera o parágrafo 3º, inclui os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, inclui os incisos I, II, inclui as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e inclui o inciso III, todos do art. 17; altera o art. 218; e, altera o art. 219, todos os artigos supramencionados correspondem a Lei Complementar nº 001, de 18 de novembro de 1.991 e Dá Outras Providências.
Inclui no art. 17 os §1º, §2º, §3º e incisos I, II, III e IV; e, no art. 63 altera a redação do inciso XXIII, revoga o § 4º e inclui os §7º, §8º, §9º, §10, §11 e incisos I, II e III, §12, §13 e §14 ambos da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município),em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 63 foi alterado pela Lei Complementar nº 215, de 29 de setembro de 2017.
Prorroga Prazo para Construção em Terrenos Doados pelo Município de Monte Alegre de Minas.
Altera a Redação do inciso I, do art. 5º da Lei nº 3.023, de 25 de novembro de 2.020, que “Altera a Redação do inciso I, do art. 5º da Lei nº 2.991, de 16 de outubro de 2.019.”
Denomina Logradouro Público.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.991, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.019, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.020."
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FOMENTO AO SETOR CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS
CRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h50 · Norma mais recente da lista: 06/04/2021