Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o art. 207; altera o art. 209; altera o art. 216, inclui os incisos I e II; altera o parágrafo 1º, inclui os incisos I e II, inclui as alíneas “a” e “b”, altera o parágrafo2º, altera o parágrafo 3º, inclui os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, inclui os incisos I, II, inclui as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e inclui o inciso III, todos do art. 17; altera o art. 218; e, altera o art. 219, todos os artigos supramencionados correspondem a Lei Complementar nº 001, de 18 de novembro de 1.991 e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.