Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Inclui no art. 17 os §1º, §2º, §3º e incisos I, II, III e IV; e, no art. 63 altera a redação do inciso XXIII, revoga o § 4º e inclui os §7º, §8º, §9º, §10, §11 e incisos I, II e III, §12, §13 e §14 ambos da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município),em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 63 foi alterado pela Lei Complementar nº 215, de 29 de setembro de 2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.