Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 238, de 27 de outubro de 2020
CRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2020
- Número
- 238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- zona de urbanização loteamento loteamento para fins residenciais e de lazer lei complementar 238