Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 242, de 22 de dezembro de 2020

Altera o artigo 181 da Lei Municipal nº 748, de 18 de junho de 1.969 (Código de Posturas do Município)e Dá Outras Providências.

Data
22 de dezembro de 2020
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de posturas do município lei municipal nº 748 altera artigo 181 construção de estradas largura mínima 12 (doze) metros