Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 242, de 22 de dezembro de 2020
Altera o artigo 181 da Lei Municipal nº 748, de 18 de junho de 1.969 (Código de Posturas do Município)e Dá Outras Providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2020
- Número
- 242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de posturas do município lei municipal nº 748 altera artigo 181 construção de estradas largura mínima 12 (doze) metros