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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.023, de 25 de novembro de 2020

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.991, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.019, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.020."

Data
25 de novembro de 2020
Número
3023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação inciso i
  • do art. 5º lei nº 2.991 estima a receita fixa a despesa município de monte alegre de minas lei 3.023