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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 243, de 24 de março de 2021

Estabelece Alterações no Regime Próprio da Previdência Social no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.

Data
24 de março de 2021
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime de previdência taxa de remuneração de contribuição do servidor alíquotas de contribuição lei municipal nº 2.928/2017