Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 243, de 24 de março de 2021
Estabelece Alterações no Regime Próprio da Previdência Social no Município de Monte Alegre de Minas e Dá Outras Providências.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime de previdência taxa de remuneração de contribuição do servidor alíquotas de contribuição lei municipal nº 2.928/2017