Legislação municipal · Miradouro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Miradouro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4172
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4169
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4169
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4160
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4152
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4151
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4148
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 4113
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4113
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 4104
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4104
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4104
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 4101
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4091
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4089
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · Edição 4087
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4072
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4065
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4065
GABINETE DO PREFEITO · Edição 4065
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h58 · Publicação mais recente da lista: 16/12/2025