GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2025
“Dispõe Sobre Correção de Erro Material constante da Lei Complementar Municipal nº 036/2025”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As especificações do cargo de “Auxiliar de Saúde”, constante do anexo IVdaLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 36/2025, em virtude do erro material nela contido, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Auxiliar de Saúde
NMT06
30
NMT32
NMT32 A NMT60
40H
Art. 2º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde, constantes do anexo X - Descrição das atribuições dos cargos, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 36/2025, em virtude do erro material, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:
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06 - AUXILIAR DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio às atividades de atendimento na área de saúde e saneamento municipal; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hs.
Art. 3º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2025.
Miradouro-MG, 10 de dezembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro