GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1742 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1742 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“Cria Cargo de “Diretor do Programa Tempo Integral” e Dá Outras Providências ”
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração de Diretor do Programa Tempo Integral, com as especificações constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Art. 2º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Diretor Escolar, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Art. 3º - Os anexos II e III, da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrantes desta Lei.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 27 de novembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Vencimento
Carga Horária Semanal
Diretor Escolar
DE
07
Tabela Própria
40 horas
Diretor do Programa Tempo Integral
DTI
01
Tabela Própria
40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO III – LEI 1.401/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CARGO
VENCIMENTO
Diretor Escolar
R$ 4.718,03
Diretor Programa Tempo Integral
R$ 4.718,03