GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1738 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1738 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.600.2.0305 - GESTÃO PLENA - COMANDO UNICO
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.......................R$ 300.000,00
Total Fonte 1.600.........................R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 600.000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal) c/c 19.657-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Setembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal