GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1727 DE 16 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1727 DE 16 DE JULHO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.921,16 (trezentos e quinze mil novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
Subunidade - Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.1.0312 – PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$ 315.921,16
TOTAL ................R$ 315.921,16
Art. 2º - O recurso utilizado para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 16 de julho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal