GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.811.0701.1.0313- CONSTRUÇÃO/COBERTURA QUADRA ESPORTIVA
4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 495.000,00
Total Fonte 1.706.....................R$ 495.000,00
TOTAL ..................R$ 495.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706, valor R$ 495.000,00 – C/c 19.746-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de Setembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro