GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1736 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1736 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
“INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO ABRIGO INSTITUCIONAL "CANTINHO ACOLHEDOR”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes "Cantinho Acolhedor" que faz parte da Política de Assistência Social do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, e da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, que tem por finalidade acolher crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, que atenderá os municípios de Miradouro/MG.
Art. 2º- O acolhimento institucional seguirá as diretrizes que dispõe sobre o protocolo de acolhimento de crianças e adolescentes, Política Nacional de Assistência Social, Política Municipal de Assistência Social, ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O acolhimento de criança ou adolescente na instituição deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição até haver a reintegração familiar com prevalência na família de origem, família extensa. Não sendo esta possível, procederá colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade, conforme estabelece a Lei 8.069/90.
Art. 4º - O Serviço de acolhimento institucional de Miradouro/MG está previsto no Artigo 1º da Tipificação do Serviços Socioassistenciais, na Resolução nº 109 do CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 5° - O Abrigo Institucional de Miradouro poderá firmar convênio com até 3 (três) municípios com o objetivo de acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, disponibilizando no total, 10 (dez) vagas.
Parágrafo único - O Abrigo Institucional “Cantinho Acolhedor" não atenderá em nenhuma hipótese crianças e adolescentes de outros municípios, senão os conveniados.
Art. 6°- O Abrigo Institucional deverá assegurar às crianças e adolescentes acolhidos:
I - o acolhimento provisório na unidade institucional, priorizando atendimento individualizado e personalizado, que lhe ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado;
II - o não desmembramento de grupos de irmãos, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, evitando sempre que possível o rompimento definitivo dos vínculos afetivos;
III - o apoio e acompanhamento às famílias de origem, propiciando as condições favoráveis ao retorno de seus filhos, sempre que possível, contribuindo para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
IV - meios capazes para promover o convívio com a família de origem, salvo quando houver determinação em contrário;
V - contribuição na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar;
VI - viabilização da reinserção da criança ou do adolescente à sua família de origem, família extensa ou colocação em família substituta, quando for determinado;
VII - assegurar ainda com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade ao respeito à liberdade de crença e religião e a convivência familiar e comunitária;
VIII - garantir o acesso e respeito à diversidade e não discriminação.
Parágrafo Único - A colocação em família substituta de que trata o Inciso VI se dará através das modalidades de tutela, guarda ou adoção e são de competências, exclusiva, do Juizado da Comarca de Miradouro/MG.
Art. 7º- Crianças e adolescentes acolhidos no abrigo institucional terão direito:
I - com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, cultura e esporte, através das políticas públicas existentes;
II - atendimento personalizado por parte dos profissionais cuidadores, equipe técnica e coordenação do abrigo;
III - prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Comarca de Miradouro/MG, primando pela provisoriedade do acolhimento.
Art. 8° - O abrigo institucional contará com Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno que serão publicados por ato normativo do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, a ser construído em conjunto entre equipe técnica e coordenação e sistema de garantia de direitos, devendo ser aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único - O abrigo deverá funcionar 24 horas por dia, ininterruptamente, durante todo o ano, com equipe de profissionais disponíveis, independentemente da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos, salvo se não houver nenhum interno.
Art. 9º - Cabe, exclusivamente, à autoridade judiciária e excepcionalmente ao Conselho Tutelar a inclusão de crianças ou adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional através do acolhimento até que haja condições para retornar à família de origem, extensa ou ser colocada em família substituta, conforme protocolo de acolhimento.
Art. 10 - O (a) coordenador (a) do abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, este recebe do poder judiciário um termo de guarda e passa a ter todas as obrigações como responsável legal pela criança e adolescente acolhidos.
Art. 11 - O período em que a criança ou o adolescente permanecerá no acolhimento institucional será determinado pelo Juiz da Infância e Juventude.
§ 1° O tempo de permanência da criança ou do adolescente em acolhimento institucional, não deverá ultrapassar o período de 2 (dois) anos, sendo reavaliado a cada 6 (seis) meses, salvo situações excepcionais, comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
§ 2° A equipe técnica juntamente com a coordenação do Serviço de Acolhimento institucional encaminhará ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente à situação da criança ou adolescente e de seus familiares a cada 6 (seis) meses, salvo necessidade e determinação em contrário.
Art. 12 - Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes acolhidos, mediante determinação judicial e avaliação da coordenação e equipe técnica, respeitando dia e horário em que as crianças e adolescentes estarão disponíveis.
Art. 13 - Compete ao Conselho Tutelar, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar e fiscalizar a regularidade do funcionamento do Serviço de acolhimento institucional, visando garantir sua qualidade dentro dos fins propostos.
Art. 14 - As ações do serviço de acolhimento institucional previstas nesta lei integrarão os Planos e Orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social em Unidade Orçamentária Própria, nas quais se alocará os Projetos, Atividades e ou manutenção para suporte de suas despesas orçamentárias.
Art. 15 - Fica autorizado o serviço de acolhimento institucional a receber doações vindas de Instituições, Entidades, e Pessoas Físicas ou Jurídicas, na forma de numerário em espécie depositado em conta bancária específica, bem como gêneros alimentícios, materiais de limpeza e conservação, de higiene pessoal, mobília е equipamentos e demais bens materiais e serviços destinados ao bom e regular funcionamento do abrigo institucional.
Art. 16 - De acordo com as orientações técnicas do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente e CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, o Abrigo Institucional contará com equipe mínima de profissionais:
Coordenador
Perfil
Formação mínima de nível superior com experiência em função congênere, experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviço disponíveis na cidade e região.
Quantidade
01 profissional
Carga horária
30 horas semanais
Atividades desenvolvidas
Coordenação da entidade; elaboração do PPP – Projeto Político Pedagógico do serviço em conjunto com a equipe técnica; supervisão dos trabalhos desenvolvidos; articulação com a rede de serviços; articulação com o sistema de garantia de direitos.
Equipe Técnica
Perfil
Graduação em Serviço Social, experiência no atendimento às crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Quantidade
01 profissional (assistente social)
Perfil
Graduação em Psicologia, experiência no atendimento às crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Quantidade
01 profissional (psicólogo)
Carga horária
20 horas semanais
Atividades desenvolvidas pela equipe técnica
Elaboração do PPP – Projeto político Pedagógico do serviço em conjunto com a coordenação; acompanhamento psicossocial dos usuários e suas famílias; apoio na seleção das cuidadoras e demais funcionários do abrigo; apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelas cuidadoras, encaminhamentos, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD – Sistema de Garantia de Direitos, das intervenções necessárias ao acompanhamento, das crianças e adolescentes e suas famílias; preenchimento dos prontuários individuais; elaboração e encaminhamento dos relatórios semestrais apontando: a) possibilidades de reintegração familiar, b) necessidade de aplicação de novas medidas, ou c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; preparação da criança/adolescente para o desligamento (em parceria com o cuidador de referência), mediação em parceria com o cuidador de referência, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
Cuidadoras Sociais
Perfil
Formação mínima: nível fundamental, aprovação em avaliação psicossocial .
Quantidade
10
Atividades desenvolvidas
Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção de crianças e adolescentes; organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento de autoestima e construção de identidade; organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, juntamente com um profissional de nível superior, apoiar na preparação da criança ou adolescente para o desligamento do abrigo; Auxiliar a equipe técnica na construção do PIA – Plano Individual de Atendimento
Carga horária
44 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
Perfil
Nível fundamental; experiência em atendimentos e cuidados à crianças e adolescentes.
Quantidade
02
Atividades desenvolvidas
Apoio às funções da cuidadora; cuidados e limpeza com a moradia, lavagem e passagem de roupas, preparação de alimentação, organização e controle da dispensa do abrigo.
Carga Horária
44 horas semanais
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1454.
Miradouro, 09 de Setembro de 2025
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro