GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 1743 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1743 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Cloves da Silva Botelho, faço saber: Que a Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2500 – Recursos não vinculados de impostos, no valor R$ 700.000,00 ( Setecentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado..............R$ 180.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil..............R$ 520.000,00
Fonte 2.500.000 .......................R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.500, valor R$ 700.000,00, Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 10 de Dezembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro