GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1735 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1735 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
“Cria Cargo de “Professor Apoio” e Dá Outras Providências ”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Professor Apoio com as especificações técnicas constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Parágrafo Único – Para os ocupantes do cargo de Professor Apoio será exigida uma das seguintes formações:
I – Magistério Superior + Especialização em Educação Especial ou Inclusiva;
II – Pedagogia + Especialização em Educação Especial ou Inclusiva;
III – Graduação de nível superior em Educação Especial ou Inclusiva.
Art. 2º - Ficam extintas 20 (vinte) vagas do cargo de Professor I, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Art. 3º - Os anexos I, II, e V da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 09 de setembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DOCENTES E PEDAGOGOS
NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de
Cargos
Símbolo de Vencimento
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Professor I
NS 01
55
N01
N01 a N39
27 h 30min
Professor II
NS 02
41
N01
N01 a N39
24 h/a
Professor I Especialista
NS 03
N03
N03 a N41
27 h 30 min
Professor II Especialista
NS 04
N03
N01 a N41
24 h/a
Professor I Mestre
NS 05
N05
N05 a N43
27 h 30min
Professor II Mestre
NS 06
N05
N05 a N43
24 h/a
Professor I Doutor
NS 07
N07
N07 a N45
27 h 30min
Professor II Doutor
NS 08
N07
N07 a N45
24 h/a
Supervisor Pedagógico
NS 09
08
N01
N01 a N39
30 h
Supervisor Pedagógico Especialista
NS 10
N03
N03 a N41
30 h
Supervisor Pedagógico Mestre
NS 11
N05
N05 a N43
30 h
Supervisor Pedagógico Doutor
NS 12
N07
N07 a N45
30 h
Professor Apoio
NS 13
20
N01
N01 a N39
27 h 30min
Professor Apoio Especialista
NS 14
N03
N03 a N41
27 h 30 min
Professor Apoio Mestre
NS 15
N05
N05 a N43
27 h 30min
Professor Apoio Doutor
NS 16
N07
N07 a N45
27 h 30min
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de
Cargos
Símbolo de Vencimento
Carga Horária Semanal
Diretor Escolar
DE
08
Tabela Própria
40 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
A – CARGOS DE EXIGÊNCIA DE NIVEL SUPERIOR DE ENSINO
01 – SUPERVISOR PEDAGÓGICO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal, conforme definido no Plano de Carreira do Magistério; propor metas a alcançar e atividades a serem implementadas pelos professores; implementar e coordenar reuniões pedagógicas envolvendo os professores e pais; exercer outras atividades inerentes às atribuições do cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 h.
02 - PROFESSOR I:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem na rede pública municipal, na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, graduados em pedagogia ou normal superior, exercer outras atividades correlatas ao cargo. CARGA HORÁRIA SEMANAL: 27 horas e 30 minutos
03 – PROFESSOR II:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem na rede pública municipal, nas séries finais do Ensino Fundamental, conforme definido no Plano de Carreira do Magistério; exercer outras atividades correlatas ao cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 hs.
04 – PROFESSOR APOIO:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Prestar auxílio direto a estudantes com deficiência, visando a sua autonomia e participação plena nas atividades escolares; Atuar em articulação com os professores regentes e outros profissionais da escola para planejar e implementar estratégias de inclusão; Adaptar materiais, atividades e estratégias pedagógicas para atender às necessidades específicas de cada aluno; Elaborar o plano de AEE, que detalha as ações e recursos necessários para o desenvolvimento do aluno na sala comum; Organizar a sala de recursos multifuncionais e produzir materiais pedagógicos para uso em sala de aula e outros ambientes escolares; Participar do planejamento de atividades de integração entre a escola e as famílias dos alunos; Participar de programas de habilitação e reabilitação educacional; Prestar assessoria à comunidade escolar sobre questões relacionadas à educação inclusiva; Participar de reuniões e capacitações para aprimorar seus conhecimentos e práticas pedagógicas.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 27 horas e 30 minutos