CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 18 de agosto de 2025
LEI 1.733/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI 1.733/2025
ATO DECLARATÓRIO DE SANÇÃO TÁCITA N° 01/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Miradouro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.377/2013,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 1.735/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado por esta Casa Legislativa em sessão realizada no dia 17 de junho de 2025;
CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que houve manifestação de veto pelo Chefe do Executivo, porém o mesmo não foi publicado no Diário Oficial do Município, conforme exigência expressa do art. 1 º da Lei Municipal nº 1.377/2013;
CONSIDERANDO que o não atendimento à exigência de publicação do veto no prazo legal implica a sanção tácita do projeto, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a sanção tácita do Projeto de Lei nº 1.735/2025, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 1.377/2013.
Art. 2º Determinar a promulgação da Lei resultante do referido projeto, que será publicada na forma legal.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Miradouro, 15 de agosto de 2025.
AILTON FERNANDO DE AREDES
Vereador Presidente
LEI N° 1.731, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe a participação democrática da comunidade escolar do Município de Miradouro para fins de absorção das matrículas dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a participação democrática da comunidade escolar no Município de Miradouro para fins de absorção das matrículas dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado.
Parágrafo único. Para garantir a participação da comunidade escolar, o Município realizará processo de consulta prévia, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas e outros mecanismos de debates durante todo o processo.
Art. 2º – Somente poderá haver a absorção das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Miradouro, após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 3º – O Município de Miradouro, além da realização do processo de consulta prévia à comunidade escolar, deverá solicitar autorização legislativa à Câmara de Vereadores para absorver as matriculas do ensino fundamental das escolas do Estado, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação estadual e na Constituição do Estado.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Miradouro, 15 de agosto de 2025.
AILTON FERNANDO DE AREDES
Vereador Presidente