GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1728 DE 16 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1728 DE 16 DE JULHO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.1.0020 – AQUIS. VEICULOS E REAPAR.ESC. ENS. FUNDAMENTAL
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 300.000,00
TOTAL ........R$300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados – C/C 19.540-5.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 16 de julho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal