Legislação municipal · Lagoa Santa (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Lagoa Santa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito · Edição 4236
Gabinete do Prefeito · Edição 4230
Gabinete do Prefeito · Edição 4229
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Assessoria Jurídica · Edição 4229
Gabinete do Prefeito · Edição 4228
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Gabinete do Prefeito · Edição 4227
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Gabinete do Prefeito · Edição 4226
Gabinete do Prefeito · Edição 4225
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Gabinete do Prefeito · Edição 4224
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Gabinete do Prefeito · Edição 4223
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Gabinete do Prefeito · Edição 4221
Gabinete do Prefeito · Edição 4219
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 17h58 · Publicação mais recente da lista: 19/03/2026