Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2026
LEI Nº 5.790, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.790, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando adequação orçamentária do Órgão em atendimento às necessidades das Secretarias de Saúde, Bem-Estar Social e Fazenda, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.002.001.28.846.0000.0001.3.3.90.47.00
1.501
1.000,00
02.003.001.28.843.0000.0002.3.3.90.93.00
1.501
5.000,00
02.003.001.28.846.0000.0005.3.3.90.93.00
1.501
1.000,00
02.003.004.04.123.0009.2320.3.3.90.39.00
1.501
3.200,00
02.005.002.14.422.0028.2308.3.1.90.04.00
1.500
5.000,00
02.005.002.14.422.0028.2339. 3.3.50.43.00
1.500
80.000,00
02.005.004.08.244.0029.2255.3.1.90.04.00
1.660
1.000,00
02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00
1.660
74.000,00
02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.32.00
1.500
774.000,00
02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.48.00
1.500
260.000,00
02.005.004.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00
1.660
1.000,00
02.006.001.10.301.0017.2219.3.1.90.04.00
1.604
3.000.000,00
02.006.001.10.305.0020.2247.3.1.90.04.00
1.604
800.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.003.004.04.123.0009.2320.3.3.90.40.00
1.501
10.200,00
02.005.003.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00
1.500
80.000,00
02.005.004.08.244.0029.2260.3.3.90.39.00
1.500
1.034.000,00
02.005.004.08.242.0029.2262.3.1.90.11.00
1.660
76.000,00
02.005.002.14.422.0028.2308.3.3.90.04.00
1.500
5.000,00
02.006.001.10.301.0017.2219.3.1.90.11.00
1.604
3.000.000,00
02.006.001.10.305.0020.2247.3.1.90.11.00
1.604
800.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de março de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal