Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 5.773, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.773, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre complementação de concessão de Subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$ 492.819,96 (quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Art. 2º Será repassado pelo Município ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, o valor de até R$ 492.819,96 (quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), proveniente de transferências mensais de R$ 41.068,33 (quarenta e um mil e sessenta e oito reais e trinta e três centavos.
Art. 3º O recurso complementar para o pagamento do piso nacional de enfermagem referente ao ano de 2026 fica condicionado a Portarias publicadas pelo Ministério da Saúde, atualizadas mensalmente, estabelecendo os valores da parcela relacionados ao repasse da assistência financeira.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado para cobrir despesas do período de janeiro a dezembro de 2026, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O valor da subvenção se destinará à manutenção e continuidade das atividades do Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, como uma garantia de acesso aos serviços de saúde, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para o cumprimento das finalidades constantes do Plano de Trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos previstos em Dotação Orçamentária própria: 02.006.001.10.301.0017.2219.3.3.50.43.00 – Ficha 548 – Subvenções Sociais no valor de R$ 492.819,96 (quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), Fonte de Recursos 500 – Recursos não vinculados de impostos e 605 – Assistência Financeira União destinada à complementação ao pagamento do piso salarial de enfermagem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 19 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal