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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026

LEI Nº 5.781, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.781, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o inciso I, do §1º do art. 5º-Ada Lei Municipal nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A(...)

§1º (...)

I –01 (um) representante da Diretoria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Direitos Humanos;

(...)”.

Art. 2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº4.762, de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de fevereirode 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4224, em 3 de março de 2026. Código identificador 04D1B929: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.