Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.707/2026
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.707/2026
Ofício nº: 053/2026/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, data da assinatura digital.
Exmo. Sr. Fabiano Moreira da Silva
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.707/2026, que “Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica e práticas esportivas da Rede Privada no Município de Lagoa Santa.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta parcialmente o Projeto de Lei nº 6.707/2026, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa,pelas razões adiante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.707/2026, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de primeiros socorros em academias de ginástica e estabelecimentos de prática esportiva da rede privada situados no Município de Lagoa Santa. A proposição estabelece, dentre outras providências, a disponibilização de determinados materiais e equipamentos, bem como a capacitação básica de colaboradores em noções de primeiros socorros, como medida preventiva e de atendimento inicial em situações emergenciais.
Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, verifica-se que os arts. 2º, 4º e 5º do Projeto de Lei instituem obrigações que extrapolam a competência legislativa municipal, incorrendo em vícios de ordem material e formal, razão pela qual devem ser objeto de veto.
1.1- DA INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO – DIREITO COMERCIAL E EXERCÍCIO PROFISSIONAL
A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, incisos I e XVI, estabelece competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, bem como sobre condições para o exercício de profissões, a saber:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...).
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”
Ao impor a obrigatoriedade de manutenção de equipamentos específicos, tais como colete cervical, cilindro de oxigênio com manômetro e desfibrilador portátil, em estabelecimentos privados, o Projeto de Lei interfere diretamente na dinâmica empresarial e na estrutura de funcionamento de atividades econômicas, disciplinando matéria que transcende o interesse predominantemente local.
Ademais, ao dispor que colaboradores capacitados em noções de primeiros socorros indicarão equipamentos, produtos e medicamentos necessários aos atendimentos de emergência, a proposição avança sobre as condições para o exercício profissional, matéria igualmente submetida à competência privativa da União.
Não se identifica, no texto aprovado, qualquer peculiaridade local que justifique o exercício da competência suplementar prevista no art. 30, inciso I, da Constituição da República.
Outrossim, a imposição de exigências específicas apenas às academias e estabelecimentos privados situados em Lagoa Santa pode ocasionar desequilíbrio concorrencial, em afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição da República.
Dessa forma, a matéria constante do Projeto de Lei nº 6.707/2026 invade competência legislativa privativa da União, o que impõe o veto dos dispositivos mencionados.
1.2 - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A usurpação de competência privativa do Poder Executivo pelo Poder Legislativo caracteriza vício formal de iniciativa, conduzindo à inconstitucionalidade da norma.
O art. 4º do Projeto de Lei determina que o Poder Executivo estabeleça sanções administrativas aplicáveis às academias e estabelecimentos de prática esportiva da rede privada, em caso de descumprimento das obrigações impostas, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Todavia, a fixação de sanções administrativas, bem como a organização da atividade fiscalizatória e do correspondente processo administrativo sancionador, inserem-se na esfera da organização e funcionamento da Administração Pública, matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal; do art. 90, inciso XIV, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e do art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E HIGIENTE PESSOAL NO ATO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa à organização administrativa do Poder Executivo, sugere violação do princípio da separação de poderes. 2 . O art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao estender às Câmaras Municipais, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização administrativa do Executivo. 3 . Representação parcialmente procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000212666655000 MG, Relator.: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023)”
A iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e sobre a prestação de serviços públicos compete ao Prefeito Municipal, único detentor da legitimidade constitucional para formular políticas públicas e estruturar a atuação administrativa correspondente.Ao Legislativo não é conferida liberdade normativa irrestrita, devendo observar as limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
Diante do vício formal de iniciativa, os dispositivos impugnados não podem ser convertidos em lei.
1.3 - DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
A Constituição da República assegura como cláusula pétrea a separação dos Poderes do Estado visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, tornando-os independentes e harmônicos entre si, o que é conhecido como “Sistema de Freios e Contrapesos”.
Cada Poder é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro, como disposto no art. 2º da Constituição da República e o art. 19 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 19 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.”
Ao impor ao Poder Executivo a adoção de medidas regulamentares e sancionatórias específicas, o Projeto de Lei adentra a esfera da chamada reserva da administração, interferindo indevidamente na autonomia organizacional do Poder Executivo.
Logo, as disposições constantes dos arts. 4º e 5º afrontam o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, não podendo subsistir no ordenamento jurídico municipal.
1.4 - DO AUMENTO DE DESPESA – DO DESREPEITO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS – OFENSA AO ART. 63, DA CRFB/1988
O Projeto de Lei, na forma aprovada, impõe obrigações cuja execução demandará estrutura fiscalizatória específica, processamento de sanções administrativas e condução de processos administrativos próprios, o que implica aumento de despesa pública.
A Constituição da República, em seu art. 63, veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.”
Além disso, a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 16, exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei orçamentária vigente para a criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
O Projeto de Lei em comento não apresentou estimativa de impacto financeiro, tampouco indicou fonte de custeio para as novas atribuições administrativas impostas ao Município, circunstância que compromete sua viabilidade jurídica e orçamentária. A assunção de encargos sem a correspondente previsão orçamentária afronta os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
Diante da ausência de comprovação de compatibilidade orçamentária e financeira, em desconformidade com o art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal e com o art. 63 da Constituição da República, o Projeto de Lei nº 6.707/2026 não reúne condições para sanção em sua forma integral.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto os arts. 2º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 6.707/2026e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal