Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2026
LEI Nº 5.777, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.777, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia no Município de Lagoa Santa-MG e da outras providencias.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Lagoa Santa/MG, poderá criar a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento no caso de serviços públicos e privados, em especial na área de saúde.
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereirode 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal