Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026
LEI Nº 5.782, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.782, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão do evento “Ouro Verde Run” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Santa, reconhece seu caráter de interesse social, turístico e desportivo, autoriza a remissão e isenção de taxas municipais, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Santa o evento esportivo denominado "Ouro Verde Run", a ser realizado anualmente, preferencialmente abrindo a temporada esportiva municipal.
Art. 2ºO evento de que trata esta Lei fica reconhecido como de relevante interesse social, turístico e desportivo para o Município, integrando a estratégia de consolidação de Lagoa Santa como "Cidade do Bem Estar e dos Esportes", em consonância com o art. 217 da Constituição da República.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) dos créditos tributários e não-tributários (preços públicos), inscritos ou não em dívida ativa, incidentes sobre as edições do evento já realizadas ou em fase de licenciamento na data de publicação desta Lei.
§ 1º A remissão abrange:
I - Taxa de Licença de Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos - TLOS;
II - Taxa de Licença para Atividade ou Evento - TLAE;
III - preços públicos decorrentes da mobilização de equipe de trânsito e apoio logístico.
§ 2º O saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) deverá ser recolhido aos cofres municipais, garantindo a contrapartida financeira do organizador.
Art. 4º Fica concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) das taxas e preços públicos descritos no artigo anterior para as edições futuras do evento, condicionada à manutenção de sua regularidade anual e cumprimento das exigências de segurança pública.
Art. 5º Como contrapartida aos benefícios fiscais, a organização do evento deverá:
I - divulgar a intenção institucional da Prefeitura de Lagoa Santa como "Cidade do Bem Estar e dos Esportes";
II – garantir a limpeza e recomposição dos logradouros públicos utilizados;
III – priorizar a contratação de mão-de-obra e fornecedores locais.
Art. 6º A renúncia de receita decorrente desta Lei será compensada pelo incremento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN direto e indireto e pelo fomento à economia turística, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de fevereirode 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal