Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.685/2025
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.685/2025
Ofício nº: 048/2026/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, data da assinatura digital.
Exmo. Sr. Fabiano Moreira da Silva
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.685/2025, que “Dispõe sobre medidas de prevenção, controle e recuperação de carrinhos de compras pertencentes a estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta parcialmente o Projeto de Lei nº 6.685/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa,pelas razões adiante expostas:
1 - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.685/2025, aprovado por essa Casa, visa estabelecer meios de enfrentamento de problema urbano recorrente que é a retirada e o abandono de carrinhos de compras pertencentes a estabelecimentos de compras pertencentes a estabelecimentos comerciais em vias públicas.
Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição contempla no art. 4º, dispositivo que estabelece a instituição isolada ou por meio de convênios com a iniciativa privada, de programa de recolhimento de carrinhos abandonados em vias e espaços públicos, com posterior devolução aos respectivos proprietários, o qual merece ser vetado por inconstitucionalidade material e contrariedade ao interesse público, conforme razões adiante expostas.
1.1 DA INADEQUAÇÃO JURÍDICA DA PREVISÃO DE CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA
Convênios administrativos são ajustes firmados entre entes públicos ou, nas hipóteses contempladas no art. 84, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entre ente Poder Público e entidade privada sem fins lucrativos, caracterizados pela conjugação de esforços para realização de finalidade comum, sem caráter lucrativo e sem contraposição de interesses, típica dos contratos administrativos.
O ordenamento jurídico brasileiro vigente restringe significativamente a utilização da figura do convênio, pois com a entrada em vigor da citada Lei nº 13.019, de 2014, as parcerias com organizações privadas sem fins lucrativos passaram a possuir regime jurídico próprio, sendo formalizadas mediante termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. Nos termos do art. 2º da referida Lei, tais ajustes devem ocorrer em regime de mútua cooperação para finalidade de interesse público e recíproco, sendo obrigatória, como regra, a seleção da entidade mediante chamamento público, conforme se vê do art. 16, ressalvadas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Assim, o convênio deixou de ser instrumento genérico de relação com particulares, permanecendo cabível apenas em hipóteses específicas, tais como relações entre entes federativos ou entidades da Administração Pública; cooperação institucional sem natureza contratual disciplinada por legislação própria; e situações expressamente autorizadas por legislação específica.
Logo, a previsão legislativa de realização de “convênios com a iniciativa privada” não se amolda às hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, criando categoria jurídica incompatível com o regime federal obrigatório,não podendo ser celebrado pelo Poder Publico, visto que afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, esculpidos no art. 37, da Constituição da República.
1.2 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
A Lei Orgânica do Município reserva ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração e a prática dos atos de gestão administrativa.A definição do modo de execução de um serviço público, se por execução direta, contratação administrativa ou parceria institucional, constitui ato típico de gestão, inserido no mérito administrativo, dependente de avaliação técnica, operacional e orçamentária.
Ao determinar previamente a forma de execução do programa, o dispositivo legislativo invade competência administrativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, substituindo o administrador na escolha do instrumento jurídico adequado.
De fato, o Poder Legislativo pode instituir diretrizes de política pública, mas não pode atuar como gestor do contrato antes mesmo de existir, nem tampouco estabelecer como os serviços públicos serão realizados. Ao disciplinar a forma de execução administrativa de programa público, o art. 4º, do Projeto de Lei nº 6.685/2025, regula diretamente o funcionamento da máquina administrativa, criando obrigação operacional ao Executivo.
Assim, considerando que a competência para iniciar o processo legislativo de matérias que disponham sobre a execução de serviços públicos e do funcionamento da máquina pública é do Poder Executivo, pois é “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa[1]”, há vício de iniciativa do Projeto de Lei devendo ser prontamente vetado.
1.3 OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Outrossim, o art. 4º doProjeto de Lei nº 6.685/2025estabelece que o Poder Executivo institua isoladamente ou por meio da iniciativa privada, programa de recolhimento de carrinhos abandonados, com posterior devolução aos respectivos proprietários, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e refletido na Lei Orgânica Municipal em seu art. 19, o qual dispõe que “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”
A formulação de políticas públicas, sobretudo aquelas de natureza administrativa e logística, é atribuição típica do Poder Executivo que detém a estrutura e os dados técnicos necessários para sua implementação eficaz. A interferência do Legislativo nessa seara compromete o equilíbrio institucional e a própria legalidade da norma.
Como esclarece o Supremo Tribunal Federal (STF):
As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. (ADI 4.102, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014, P, DJE de 10-2-2015)
Ao estabelecer a realização de programa de recolhimento e devolução de carrinhos o projeto interfere diretamente nas atividades de fiscalização e na logística da prestação de serviços públicos a cargo do Poder Executivo, ultrapassando a função legislativa e violando o princípio da separação dos Poderes.
A definição de critérios e formas de execução de serviços públicos constitui matéria tipicamente administrativa, cuja condução compete ao Poder Executivo, dentro dos limites da legislação e da disponibilidade orçamentária e financeira, mais um motivo que justifica o veto integral ao art. 4º, doProjeto de Lei nº 6.685/2025.
2 - CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto o art. 4º do Projeto de Lei nº 6.685/2025, e por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal