Legislação municipal · Lagoa Santa (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Lagoa Santa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete do Prefeito · Edição 4383
Gabinete do Prefeito · Edição 4383
Gabinete do Prefeito · Edição 4381
Gabinete do Prefeito · Edição 4380
Gabinete do Prefeito · Edição 4378
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Gabinete do Prefeito · Edição 4378
Gabinete do Prefeito · Edição 4374
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Gabinete do Prefeito · Edição 4372
Gabinete do Prefeito · Edição 4372
Gabinete do Prefeito · Edição 4372
Gabinete do Prefeito · Edição 4372
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Gabinete do Prefeito · Edição 4371
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Gabinete do Prefeito · Edição 4369
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Gabinete do Prefeito · Edição 4368
Gabinete do Prefeito · Edição 4366
Gabinete do Prefeito · Edição 4363
Gabinete do Prefeito · Edição 4363
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 08h33 · Publicação mais recente da lista: 19/10/2026